A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), anteriormente designada por Câmara dos Solicitadores, é uma associação de Direito Público, independente dos órgãos do Estado. Representa e regulamenta, nos termos da Lei, a atividade dos Solicitadores, dos Agentes de Execução e das suas sociedades profissionais. Regula ainda o acesso e atividade dos respetivos estagiários.

Enquanto associação pública, tem a especial atribuição de garantir aos cidadãos que os seus membros cumprem os deveres consignados no Estatuto (Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, subsequentes alterações, e Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro). Deve ainda assegurar que os seus associados gozam dos direitos que legalmente lhes são atribuídos.